OUTRAS REALIZAÇÕES

Lei nº. 11507, de 13 de abril de 1994

Esta lei torna obrigatória a publicidade do nome do arquiteto autor do projeto, em respeito ao direito autoral e ao profissional e também em respeito aos direitos do consumidor.

Lei nº. 10.750, de 26 de setembro de 1989

Preocupado com a grande disseminação do uso de drogas já naquela época, Marcos Mendonça quis estabelecer na Prefeitura um órgão colegiado auxiliar para a implantação de políticas públicas visando a prevenção e o controle do uso de entorpecentes. O COMEN deu lugar hoje ao COMUDA (Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool).

Lei nº. 10.039, de 08 de janeiro de 1986

A intenção de Marcos Mendonça era fornecer aos usuários as informações necessárias sobre os trajetos, horários, tarifa, num painel nos pontos de ônibus que conteriam pequeno mapa com as ruas adjacentes mais conhecidas.

Lei nº. 11.198, de 19 de maio de 1992

Antevendo que o turismo poderia ser uma das fontes importantes de recursos para a cidade de São Paulo, em 1992 Marcos Mendonça propôs a lei que criou o Plano Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, dotando São Paulo de um instrumental legal para o desenvolvimento do turismo nesta cidade.

Lei nº. 10.032, de 27 de dezembro de 1985

Marcos Mendonça tinha uma grande preocupação com a preservação de nossa memória. Assim buscou criar um mecanismo em São Paulo que permitisse a preservação do nosso patrimônio histórico, artístico e cultural. Foi o primeiro Conselho de preservação municipal do país, o que levou à criação de dezenas de outros pelo Brasil afora. Hoje centenas de imóveis em São Paulo, foram preservados graças a esta lei.

Lei 10.021, de 24 de dezembro de 1985

A legislação vedava naquela época o uso das calçadas por bares e restaurantes. Não havia, como em países europeus, restaurantes, cafés e bares com mesas nas calçadas. A cidade era mais sisuda e mais triste. Marcos Mendonça pensou em criar um novo tipo de lazer, um novo hábito para o paulistano: o de ir para um bar, um restaurante, com a possibilidade de contato com o movimento das ruas, com o olhar para o externo. Foi legislação precursora, que deu o impulso inicial para a mudança da feição da cidade.

Lei nº. 9.893, de 24 de maio de 1985

Preocupado com a questão do Meio Ambiente na cidade de São Paulo, Marcos Mendonça criou esse Conselho que deu origem à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Lei nº. 10.919, de 21 de dezembro de 1990

Com a Lei da Poda a população passou a ter o direito de ser informada, com antecedência, sobre a poda e remoção de árvores, assim como os moradores da região afetada o direito de serem consultados antes da sua execução.

Lei nº. 11.487, de 11 de março de 1994

Para criar-se a cultura do respeito aos direitos da pessoa idosa, Marcos Mendonça propôs esta lei prevendo a aplicação de multa aos motoristas que a infringissem. Podemos dizer que tal legislação acabou cumprindo sua finalidade, porque hoje há mais deferência ao idoso do que naquela época.

Lei nº. 10.737, de 12 de julho de 1989

Esta área verde, situada na confluência da marginal do Rio Pinheiros com a ponte da Av. Cidade Jardim, estava ameaçada de se transformar em mais um espaço repleto de edifícios em São Paulo. Com esta lei Marcos Mendonça conseguiu efetuar a preservação da área que, recentemente urbanizada, foi transformada em um parque. Graças a esta lei, São Paulo ganhou mais um parque.

Visando a preservação da nossa história e da nossa memória, Marcos Mendonça apresentou projetos importantes. Esses projetos resultaram na preservação da Casa das Rosas, um dos últimos casarões remanescentes da Av. Paulista que retrata um momento da história de São Paulo; da Casa Modernista, na Vila Mariana, objeto da Lei nº. 9.7l9, de 28 de junho de 1984 e da Casa Bandeirista, objeto da Lei nº. 9.768, de 28 de novembro do mesmo ano, lei esta em parceria com a então Vereadora Luiza Erundina.

Lei 9945, de 18 de julho de 1985

Preocupado com a preservação do Meio Ambiente, Marcos Mendonça criou com esta lei um mecanismo que possibilitou o enquadramento de nove áreas em São Paulo como reservas naturais de preservação permanente, o que permitiu a criação de parques como o Anhanguera, o Piqueri, e outros.

Lei 9945, de 18 de julho de 1985

Preocupado com a preservação do Meio Ambiente, Marcos Mendonça criou com esta lei um mecanismo que possibilitou o enquadramento de nove áreas em São Paulo como reservas naturais de preservação permanente, o que permitiu a criação de parques como o Anhanguera, o Piqueri, e outros.

Lei nº. 11.005, de 18 de junho de 1991

Visando incentivar o uso de bicicletas na cidade de São Paulo, esta lei instituiu a criação de locais para a guarda de bicicletas nos parques da cidade.

Lei nº. 11.496, de 11 de abril de 1994

Uma feira periódica de livros incentivaria sobremaneira a leitura. Com isso Marcos Mendonça pretendia desenvolver o hábito da leitura nos paulistanos.

Lei nº. 10.871, de 19 de julho de 1990

A idéia era propiciar mais conforto e facilidade aos usuários ofertando-lhes a possibilidade de aquisição antecipada de ingressos com a escolha de lugares numerados.

Lei nº.9.905, de 11 de junho de 1985

O Conselho do Cidadão previa a constituição de três Câmaras: uma política, uma social e uma técnica, junto a cada Administração Regional, com representantes dos partidos políticos, das associações sediadas nas respectivas áreas e dos técnicos da Administração para, em conjunto, propor diretrizes, avaliar prioridades e estabelecer formas de cooperação.

Lei nº. 9725, de 03 de julho de 1984

Esta lei criou um benefício para o proprietário de imóvel tombado para que o tombamento não significasse uma punição. Com a transferência de potencial construtivo, o proprietário poderia vender o certificado. Essa lei deu origem ao CEPAC que acabou sendo amplamente utilizado em São Paulo.

Lei nº. 11.084, de 06 de setembro de 1991

Em 199l, já preocupado com a qualidade do meio ambiente na cidade de São Paulo, Marcos Mendonça apresentou este projeto criando a obrigatoriedade do Poder Público delimitar áreas de grande importância ambiental (com mananciais, vegetação abundante, lindeiras a represas e reservas florestais) para dedicar-lhes cuidados especiais. O objetivo era a manutenção dos ecossistemas naturais e a regulação do uso admissível dessas áreas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos da preservação ambiental.